Cân. 1363
§ 1. Se dentro dos prazos estabelecidos no cân. 1362, contados a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado, não for notificado ao réu o decreto executório do juiz, a que se refere o cân. 1651, a acção para execução da pena extingue-se por prescrição.
§ 2. O mesmo se diga, com as devidas adaptações, se a pena foi aplicada por decreto extrajudicial. 238 LIV. VI — Das sanções na Igreja DAS PENAS CONTRA CADA UM DOS DELITOS DOS DELITOS CONTRA A RELIGIÃO E A UNIDADE DA IGREJA
§ 1. Si intra terminos de quibus in can. 1362, ex die quo sententia condemnatoria in rem iudicatam transierit computandos, non sit reo notificatum exsecutorium iudicis decretum de quo in can. 1651, actio ad poenam exsequendam praescriptione extinguitur. § 2. Idem valet, servatis servandis, si poena per decretum extra iudicium irrogata sit.