Cân. 1445

§ 1. O Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica conhece:

1.° das querelas de nulidade e de petições de restituição in integrum e de outros recursos contra as sentenças rotais;

2.° dos recursos em causas sobre o estado das pessoas, que a Rota Romana tiver recusado admitir a novo exame;

3.° das excepções de suspeita e outras causas contra os Auditores da Rota 252 LIV. VII — Dos processos Romana por actos praticados no exercício do seu múnus;

4.° dos conflitos de competência referidos no cân. 1416.

§ 2. O mesmo Tribunal conhece dos conflitos originados por um acto do poder administrativo eclesiástico a ele legitimamente levados, das outras controvérsias administrativas que lhe forem submetidas pelo Romano Pontífice ou pelos dicastérios da Cúria Romana, e do conflito de competência entre os mesmos dicastérios.

§ 3. Compete ainda a este Supremo Tribunal:

1.° vigiar pela recta administração da justiça e admoestar, se for necessário, os advogados e procuradores;

2.° prorrogar a competência dos tribunais;

3.° promover e aprovar a erecção dos tribunais referidos nos câns. 1423 e 1439. DA DISCIPLINA A OBSERVAR NOS TRIBUNAIS DO OFÍCIO DOS JUÍZES E DOS MINISTROS DO TRIBUNAL