Direito Canônico · Cân. 47

Cân. 47

A revogação de um acto administrativo por outro acto administrativo da autoridade executiva competente somente surte efeito a partir do momento em que for legitimamente notificado à pessoa para a qual foi dado.

Latim

Revocatio actus administrativi per alium actum administrativum auctoritatis competentis effectum tantummodo obtinet a momento, quo legitime notificatur personae pro qua datus est.

Abrir no Código de Direito Canônico completo →