Direito Canônico · Cân. 76
Cân. 76
§ 1. O privilégio, ou seja a graça outorgada por acto peculiar em favor de certas pessoas físicas ou jurídicas, pode ser concedido pelo legislador ou ainda pela autoridade executiva a quem o legislador tiver concedido tal poder.
§ 2. A posse centenária ou imemorial induz a presunção de ter sido concedido o privilégio.
Latim
§ 1. Privilegium, seu gratia in favorem certarum personarum sive physicarum sive iuridicarum per peculiarem actum facta, concedi potest a legislatore necnon ab auctoritate exsecutiva cui legislator hanc potestatem concesserit. § 2. Possessio centenaria vel immemorabilis praesumptionem inducit concessi privilegii.