Cân. 12
§ 1. Às leis universais estão obrigados em qualquer parte do mundo todos aqueles para quem elas foram feitas.
§ 2. Das leis universais que não vigoram em determinado território estão isentos todos os que na ocasião se encontram nesse território.
§ 3. Às leis feitas para determinado território estão sujeitos aqueles a quem elas se destinam e ali têm domicílio ou quase-domicílio e simultaneamente ali se encontram, sem prejuízo do prescrito no cân. 13.
§ 1. Legibus universalibus tenentur ubique terrarum omnes pro quibus latae sunt. § 2. A legibus autem universalibus, quae in certo territorio non vigent, eximuntur omnes qui in eo territorio actu versantur. § 3. Legibus conditis pro peculiari territorio ii subiciuntur proquibus latae sunt, quique ibidem domicilium vel quasi-domicilium habent et simul actu commorantur, firmo praescripto can. 13.