Cân. 13
§ 1. As leis particulares não se presumem pessoais, mas territoriais, a não ser que conste outra coisa.
§ 2. Os peregrinos não estão sujeitos:
1.° às leis particulares do seu território enquanto dele estão ausentes, a não ser que a sua transgressão cause prejuízo no próprio território, ou sejam leis pessoais;
2.° nem às leis do território em que se encontram, exceptuadas as que tutelam a ordem pública, ou determinam a solenidade dos actos, ou se referem a coisas imóveis situadas nesse território.
§ 3. Os vagos estão sujeitos às leis tanto universais como particulares vigentes no lugar em que se encontram.
§ 1. Leges particulares non praesumuntur personales, sed territoriales nisi aliud constet. § 2. Peregrini non adstringuntur: 1° legibus particularibus sui territorii quamdiu ab eo absunt, nisi aut earum transgressio in proprio territorio noceat, aut leges sint personales; 2° neque legibus territorii in quo versantur, iis exceptis quae ordini publico consulunt, aut actuum sollemnia determinant, aut res immobiles in territorio sitas respiciunt. § 3. Vagi obligantur legibus tam universalibus quam particularibus quae vigent in loco in quo versantur.