Direito Canônico · Cân. 1476

Cân. 1476

Qualquer pessoa, baptizada ou não, pode agir em juízo; a parte legitimamente demandada deve responder.

Latim

Quiibet, sive baptizatus sive non baptizatus, potest in iudicio agere; pars autem legitime conventa respondere debet.

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