Direito Canônico · Cân. 1494

Cân. 1494

§ 1. A parte demandada, perante o mesmo juiz e no mesmo juízo, 260 LIV. VII — Dos processos pode propor uma acção de reconvenção contra o autor quer pela conexão da causa com a causa principal quer para destruir ou para minorar o pedido do autor.

§ 2. Não se admite reconvenção da reconvenção.

Latim

§ 1. Pars conventa potest coram eodem iudice in eodem iudicio contra actorem vel propter causae nexum cum actione principali vel ad submovendam vel ad minuendam actoris petitionem, actionem reconventionalem instituere. § 2. Reconventio reconventionis non admittitur.

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