Cân. 1504
O libelo, pelo qual se introduz a lide, deve:
1.° especificar o juiz perante o qual a causa é introduzida, o que se pede, e contra quem; 2° indicar o direito em que se fundamenta o autor e, ao menos de forma genérica, os factos e provas em que se baseia para demonstrar o que afirma;
3.° ser assinado pelo autor ou pelo seu procurador, com indicação do dia, mês e ano, e bem assim o lugar em que o autor ou o seu procurador habitam, ou digam residir em ordem a aí receberem os actos;
4.° indicar o domicílio ou o quase-domicílio da parte demandada.
Libellus, quo lis introducitur, debet: 1° exprimere coram quo iudice causa introducatur, quid petatur et a quo petatur; 2° indicare quo iure innitatur actor et generatim saltem quibus factis et probationibus ad evincenda ea quae asseruntur; 3° subscribi ab actore vel eius procuratore, appositis die, mense et anno, necnon loco in quo actor vel eius procurator habitant, aut residere se dixerint actorum recipiendorum gratia; 4° indicare domicilium vel quasi-domicilium partis conventae.