Cân. 1629
Não há lugar para apelação:
1.° da sentença do próprio Sumo Pontífice ou da Assinatura Apostólica;
2.° da sentença afectada com vício de nulidade, a não ser que se acumule com a querela de nulidade, nos termos do cân. 1625;
3.° da sentença já transitada em julgado;
4.° do decreto do juiz ou da sentença interlocutória, que não tenha força de sentença definitiva, a não ser que se acumule com a apelação da sentença definitiva;
5.° da sentença ou do decreto na causa que, segundo o direito, deve ser resolvida com a maior brevidade.
Non est locus appellationi: 1° a sententia ipsius Summi Pontificis vel Signaturae Apostolicae; 2° a sententia vitio nullitatis infecta, nisi cumuletur cum querela nullitatis ad normam can. 1625; 3° a sententia quae in rem iudicatam transiit; 4° a iudicis decreto vel a sententia interlocutoria, quae non habeant vim sententiae definitivae, nisi cumuletur cum appellatione a sententia definitiva; 5° a sententia vel a decreto in causa de qua ius cavet expeditissime rem esse definiendam.