Cân. 167
§ 1. Feita legitimamente a convocação, têm direito de votar os que se encontrarem presentes no dia e lugar determinados na mesma convocação, excluindo-se a faculdade de votar por carta ou por procurador, a não ser que outra coisa esteja estabelecida legitimamente nos estatutos.
§ 2. Se algum dos eleitores se encontrar na casa onde se realiza a eleição, mas não puder estar presente por doença, recolha-se por meio dos escrutinadores o seu voto escrito.
§ 1. Convocatione legitima facta, suffragium ferendi ius habent praesentes die et loco in eadem convocatione determinatis, exclusa, nisi aliud statutis legitime caveatur, facultate ferendi suffragia sive per epistolam sive per procuratorem. § 2. Si quis ex electoribus praesens in ea domo sit, in qua fit electio, sed electioni ob infirmam valetudinem interesse nequeat, suffragium eius scriptum a scrutatoribus exquiratur.