Direito Canônico · Cân. 1731
Cân. 1731
A sentença dada no juízo penal, ainda que tenha transitado em julgado, de modo nenhum constitui direito em favor da parte lesada, a não ser que ela tenha tido intervenção nos termos do cân. 1729. DO RECURSO CONTRA OS ACTOS ADMINISTRATIVOS
Latim
Sententia lata in poenali iudicio, etiamsi in rem iudicatam transierit, nullo modo ius facit erga partem laesam, nisi haec intervenerit ad normam can. 1729.