Cân. 41
O executor do acto administrativo a quem foi cometido o simples múnus de execução não pode negar a execução desse acto, a não ser que apareça claramente que esse acto é nulo, ou que por causa grave não pode manter-se ou que não estão verificadas as condições apostas ao acto administrativo; se, porém, a execução do acto administrativo parecer inoportuna em razão das circunstâncias da pessoa ou do lugar, o executor interrompa a execução; nestes casos comunique imediatamente o facto à autoridade que emitiu o acto.
Exsecutor actus administrativi cui committitur merum exsecutionis ministerium, exsecutionem huius actus denegare non potest, nisi manifesto appareat eundem actum esse nullum aut alia ex gravi causa sustineri non posse aut condiciones in ipso actu administrativo appositas non esse adimpletas; si tamen actus administrativi exsecutio adiunctorum personae aut loci ratione videatur inopportuna, exsecutor exsecutionem intermittat; quibus in casibus statim certiorem faciat auctoritatem quae actum edidit.