Cân. 80
§ 1. Nenhum privilégio cessa por renúncia, se esta não for aceite pela autoridade competente.
§ 2. Qualquer pessoa física pode renunciar ao privilégio concedido exclusivamente em seu favor.
§ 3. As pessoas singulares não podem renunciar ao privilégio concedido a alguma pessoa jurídica, ou em razão da dignidade do lugar ou da coisa; nem é lícito à pessoa jurídica renunciar ao privilégio que lhe foi concedido, se tal renúncia redundar em prejuízo da Igreja ou de outrem.
§ 1. Nullum privilegium per renuntiationem cessat, nisi haec a competendi auctoritate fuerit accepta. § 2. Privilegio in sui dumtaxat favorem concesso quaevis persona physica renuntiare potest. § 3. Privilegio concesso alicui personae iuridicae, aut ratione dignitatis loci vel rei, singulae personae renuntiare nequeunt; nec ipsi personae iuridicae integrum est privilegio sibi concesso renuntiare, si renuntiatio cedat in Ecclesiae aliorumve praeiudicium.