Direito Canônico · Cân. 1412
Cân. 1412
Nas causas penais o acusado, ainda que ausente, pode ser de246 LIV. VII — Dos processos mandado perante o tribunal do lugar em que o delito foi cometido.
Latim
In causis poenalibus accusatus, licet absens, conveniri potest coram tribunali loci, in quo delictum patratum est.