Cân. 153
§ 1. A provisão de um ofício juridicamente não vago é pelo mesmo facto inválida, e não se convalida por vagatura posterior.
§ 2. Tratando-se de ofício que pelo direito se confere por tempo determinado, a provisão pode fazer-se dentro de seis meses antes de expirar o prazo, e surte efeito a partir do dia da vagatura do ofício.
§ 3. A promessa de algum ofício, feita seja por quem for, não produz nenhum efeito jurídico.
§ 1. Provisio officii de iure non vacantis est ipso facto irrita, nec subsequenti vacatione convalescit. § 2. Si tamen agatur de officio quod de iure ad tempus determinatum confertur, provisio intra sex menses ante expletum hoc tempus fieri potest, et effectum habet a die officii vacationis. § 3. Promissio alicuius officii, a quocumque est facta, nullum parit iuridicum effectum.