Direito Canônico · Cân. 52

Cân. 52

O decreto singular só tem valor para as coisas que determina e para as pessoas para quem foi dado; obriga-as, porém, em toda a parte, se não constar outra coisa. 10 LIV. I — Das normas gerais

Latim

Decretum singulare vim habet tantum quoad res de quibus datum est; eas vero ubique obligat, nisi aliud constet.

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